ATENÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL: Termina hoje (06), prazo para apresentação de proposta para acordo direto dos Precatórios

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), informa aos servidores municipais titulares de precatórios da prefeitura de Petrolina e que tenham interesse em apresentar propostas de acordo direto, que o prazo termina hoje (06).

Acesse o link http://doem.org.br/pe/Petrolina?dt=2018-11-23 para obter todas as informações sobre o requerimento para a celebração de acordo direto com o Município, que deve ser elaborado de acordo com os termos do Anexo I do Edital publicado no Diário Oficial do Município de Petrolina, em 23 de novembro deste ano, onde contém as informações sobre documentação necessária, critérios de classificação das propostas, e pagamentos.

A negociação foi convocada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, conforme dispõe o inciso III do § 8º artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09 e a Lei Municipal nº 2.417, de 24 de novembro de 2011.