Sindsemp acompanha na Câmara de Vereadores de Petrolina votação de Projetos de Lei que beneficiam servidores da educação

Nesta terça-feira (30), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina - Sindsemp, acompanhou a votação do Projeto de Lei 040/2021.

O PL  trata da  autorização para 
concessão de abono correspondente ao valor das sobras dos 70%, destinados pelo FUNDEB, para fins de atendimento dos limites mínimos a serem cumpridos 
com esses gastos, previstos na regulamentação que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

A razão da concessão desse abono é porque, segundo o Poder Executivo,  houve repasse aos
cofres públicos municipais em quantia além do que se encontrava prevista. 

Em 31 de março deste ano,  o FNDE divulgou a portaria  Interministerial de número
01/202, com as estimativas do FUNDEB para o ano de 2021.  Petrolina 
teria, de acordo com a portaria, para o ano de 2021, uma receita estimada de R$ 230,9 milhoes. Em outubro, uma nova portaria 
interministerial, a 08/2021,  redefiniu a previsao para 269,5 milhoes.  Até o dia 31 de outubro os valores acumulados somavam
R$ 260 milhoes em receitas efetivamente recebidas, podendo ultrapassar, o que fez 
reajustar para maior,  o valor dos recursos para o exercício financeiro de 2021, 
ocasionando a ocorrência de sobras. Nesses casos de sobras, o
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, orientou a  exemplo das decisões de consulta 
1054/10, 1202/08 e 1032/08, que os recursos sejam rateadas com quem de direito. 

"O Sindsemp já tinha conhecimento desse processo de sobras do FUNDEB e nós estamos na Câmara para acompanhar essa votação que é importante e um direito dos servidores e servidoras da educação. Junto com o companheiro Carlos Odair de Sá, estamos atentos a essa pauta dentro do conselho do FUNDEB,"  ressaltou o diretor de políticas sindicais, Edson Santos. 

Outro projeto relevante para os profissionais da educação,  em pauta na sessão desta terça, na Casa Plínio Amorim, é o 041/2021, que autoriza o pagamento em dinheiro, dos
períodos de licença-prêmio, para  os professores da 
Rede Municipal de Ensino de Petrolina.

O Projeto de Lei

De acordo com o projeto, poderá ser convertido em pagamento em dinheiro, mediante requerimento, todo o período de 
licença-prêmio a que tenham direito os integrantes do Quadro do Magistério que se 
encontrem em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Petrolina. 

O projeto diz ainda que opagamento da indenização de que trata esta lei observará o seguinte: 
– O requerimento deverá ser protocolado no setor de Recursos Humanos da Secretaria 
de Educação, Cultura e Esportes até o dia 10 de dezembro de 2021; 
– Corresponderá ao valor da remuneração do servidor tendo como referência o mês de 
outubro de 2021. 


Assessoria de Comunicação do Sindsemp