Sindsemp informa movimentação no processo de precatório do FUNDEB

O SINDSEMP informa que o Recurso protocolado no processo nº. 0807783- 38.2015.4.05.8300 versando sobre o repasse das diferenças decorrentes do valor mínimo nacional devido pelo FUNDEB (antigo FUNDEF) foi incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual do Superior Tribunal de Justiça designada para o dia 26 de Abril de 2022, com encerramento previsto para o dia 02 de Maio de 2022.

Diante disso, o Recurso será analisado e julgado pelos Ministros do STJ no período acima citado (26.04.2022 a 02.05.2022). Após o julgamento e a consequente disponibilização da decisão judicial, o Sindsemp informará aos seus associados quais serão os próximos passos necessários para o encerramento do processo e o recebimento dos créditos dele advindos.